Informações importantes

• Autenticidade - garantia da identidade de quem executou a transação;
• Integridade - garantia de que o conteúdo da transação não foi alterado;
• Não-repúdio - garantia de que quem executou a transação não pode negar que foi ele mesmo que executou;
• Concessão e restrição de acesso - garantia de impedimento que pessoas não autorizadas possam acessar transações e serviços.

Finalidade

Atualmente, os certificados digitais proporcionam o uso de algumas aplicações nas mais diversas situações, dentre as quais:

a. Receita Federal do Brasil - RFB

• Consulta à Situação Fiscal das Pessoas Físicas e Jurídicas;
• Obtenção de cópias das DARFs recolhidas desde 1993;
• RedarfNet – Retificar DARFs recolhidos com dados errados;
• Cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (DIPJs e PJs);
• Cópias de DCTFs (Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais) e DACONs (Declaração de Contribuições Sociais);
• Cópias de Declarações do IRPF, DITR e de Impostos Retidos na Fonte – DIRFs;
• Mudança de endereço de Pessoas Físicas;
• Caixa Postal: informe de procedimentos ocorridos nas PF ou PJ. A Receita Federal considera a caixa postal eletrônica do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC);como domicílio tributário eletrônico, onde o contribuinte recebe comunicação de atos oficiais da Receita Federal;
• Pagamento de Impostos Realizados PF e PJ;
• Malha Fiscal: Acompanhamento do processamento da DIRPF
• Possibilidade da Pessoa Física que entregar a DIRPF com certificação digital receber a restituição no primeiro lote;
• Acompanhar o processamento da declaração do imposto de renda pessoa física;
• Procuração Eletrônica - Ao utilizar este serviço, o contribuinte certificado, habilitado como Responsável Legal pela empresa perante Receita Federal, poderá credenciar outras pessoas que atuarão como Representantes Legais dessa empresa;
• Toda empresa que recolhe impostos e contribuições com base no lucro real e arbitrado deverá entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais 2007, ano-base 2006, mediante o uso do Certificado Digital;
• Parcelamento eletrônico on-line de débitos Pessoas Físicas e Jurídicas;
• Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas para atendimento no balcão do e-CAC para resolver pendências;
• Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

•  
  • Nota Fiscal Eletrônica
  • Livros Fiscais Eletrônicos
  • Livro Diário Eletrônico – (Programa PVA) A partir de 2008, o SPED Contábil importará os dados do Livro Diário, assinado digitalmente pelo representante legal da Empresa e seu Contador, para empresas com faturamento anual acima de 30 milhões e, a partir de janeiro de 2009, para todas as demais empresas tributadas com base no Lucro Real.

• DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ na Receita Federal sem a necessidade de assinatura com firma reconhecida, utilizando a certificação digital;
• SISCOMEX - (Sistema de Comércio Exterior) para. as empresas que pretendem operar no Comércio Exterior somente poderão se habilitar e cadastrar seu responsável legal, mediante certificado digital dessa empresa.

b. Poder Judiciário

• e-DOC - O sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais (https://www.trt4.gov.br/edoc/);
• A assinatura digital em petições e processos que tramitam na justiça nacional, conferindo agilidade no decorrer do processo, além da economia de tempo e papel. O sistema foi implantado, em fase piloto, no Rio Grande Sul, que passou a julgar 30% mais ações por mês, além da economia de 750 mil reais em economia de papel;
• O Sistema Integrado de Mandado de Prisão (SIMP), mecanismo que possibilita a emissão e o envio de mandados de prisão do Poder Judiciário de maneira on-line, entrará em funcionamento em breve;
• Perícia Judicial: Protocolar eletronicamente as petições e laudos periciais, além de possibilitar contestações e todos os tipos de medidas judiciais.

c. HOMOLOGNET - Homologação das rescisões trabalhistas

• Projeto do Governo prevê a homologação das rescisões de contrato de trabalho de forma on-line e com o uso da Certificação Digital;

d. Cartórios

• Protestos: Certidão Negativa, ou Positiva, de Protestos;
• Registro Civil: Certidões de nascimento, casamento e óbito;
• Títulos e Documentos: Certidão de Registro;
• Registro de Imóveis: Certidão Negativa de Propriedade, de Inteiro Teor, Vintenária e Negativa de Ônus e Ações;
• Tabelionato de Notas: Certidão de Escritura e de Procuração

e. Sistema Financeiro

• Nas transações bancárias em meios eletrônicos, com alto nível de segurança e maior proteção para o correntista no acesso aos mais variados serviços;
• Sistema de contratos de câmbio – Agiliza a liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras;
• Banco do Brasil – Proporciona ao correntista acessar a conta-corrente apenas com a utilização do Certificado Digital A-3, armazenados em smart card.

f. Cartório de Registro de Títulos e Documentos

• Registro de Contrato Social e Alterações de Sociedades Simples, com utilização 100 % de certificação digital.

OBS – Para viabilizar a abertura 100% digital a Receita Federal do Brasil, para fornecer o CNPJ, deverá autorizar o envio dos documentos da empresa (contrato social registrado) através de documento eletrônico assinado digitalmente, de acordo com os padrões do e-PING, pois hoje só aceitam o papel através de envelopamento via Sedex. Os demais documentos, tais como CPF, RG e comprovante de residência dos sócios, já constam do certificado digital emitido para os sócios e seriam dispensados de apresentação em papel.

g. Governo Eletrônico

• O SICAF (Sistema de informações cadastrais de fornecedores) é destinado aos órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG. Segundo o SERPRO, em breve todos que acessarem esse sistema serão obrigados a utilizarem a Certificação Digital;
• Participação em Pregões Eletrônicos com o certificado digital;
• As Bolsas Eletrônicas de Comércio (BEC), um mecanismo de compra que permite maior transparência e economia em compras realizadas por entidades governamentais. Vem adotando a certificação digital como parte fundamental. Utilizado em São Paulo;
• Pro Uni do Ministério da Educação - MEC, a certificação digital é exigida na transação de informações com as instituições de ensino participantes;
• Programa Juro Zero - uma das exigências da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, para concorrer ao empréstimo, é que as empresas precisam ter certificado digital;
• A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) adotou a certificação digital em seu projeto de padronização de documentos, o TISS (Troca de Informação em Saúde Suplementar), obrigando todas as operadoras de saúde a usar o certificado digital;
• O Ministério do Trabalho e Emprego vai disponibilizar um aplicativo que possibilitará as pessoas jurídicas, que possuem certificação digital, o envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O prazo para apresentação da RAIS vai até o dia 28 de março. Cerca de 400 mil estabelecimentos podem encaminhar a RAIS utilizando a certificação digital (Boletim Digital ITI n° 71).

• a dos benefícios pagos aos servidores aposentados.

h. Secretarias das Fazendas Estaduais

• Nota Fiscal Eletrônica NF-e
• Livros Fiscais Eletrônicos – SPED Fiscal – SINTEGRA

i. Juntas Comerciais

• Livro Diário Eletrônico – SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

j. Comércio eletrônico

• No comércio eletrônico, para compra e venda de produtos via Internet de forma mais segura, com garantias reais para vendedores e compradores, que não precisarão mais se cadastrar nos sites de comércio eletrônico, devido à credibilidade do certificado digital.

l. Correio Eletrônico (e-mail)

• Segurança: garante a identidade do emissor, a integridade e inviolabilidade do conteúdo da mensagem enviada.

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